REsp 1968599 - DECISAO

REsp 1968599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alíneaado permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente alega, além da negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 5º da Lei 11.960/2009, 1º-F...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Coisa Julgada, Repercussão Geral E Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Público Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 (art. 1º F Da Lei 9.494/97) Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Prequestionamento e alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (Súmula 284 do STF por analogia)