REsp 1965874 - DECISAO

REsp 1965874 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e na jurisprudência desta Corte nos REsps relacionados (Tema 905/STJ), concluiu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Em Parte
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários após a Lei n. 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC para correção de parcelas previdenciárias vencidas após a vigência da Lei n. 11.430/2006

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e na jurisprudência desta Corte nos REsps relacionados (Tema 905/STJ), concluiu-se que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.