REsp 1966748 - DECISAO

REsp 1966748 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso referentes à condenação previdenciária seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ, mantendo-se os demais consectários legais segundo a jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para atualização monetária em condenações previdenciárias a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à Lei 11.430/2006 conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso referentes à condenação previdenciária seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ, mantendo-se os demais consectários legais segundo a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar-se. Intimações necessárias.