REsp 1968832 - DECISAO

REsp 1968832 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947 e com a orientação da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, afastou-se a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e determinou-se a incidência do INPC para correção das condenações previdenciárias referentes ao...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Previdência Social, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Previdência Social Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs outros índices)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do STF no RE 870.947 e com a orientação da Primeira Seção do STJ no REsp 1.495.144/RS, afastou-se a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e determinou-se a incidência do INPC para correção das condenações previdenciárias referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se, na extensão aplicável, o regime de juros previsto na Lei 11.960/2009; afastou-se também a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por manifesta fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.