REsp 1968540 - DECISAO

REsp 1968540 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi provido parcialmente para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, por considerar aplicáveis os entendimentos do Tema 905 do STJ; manteve-se que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, e entendeu-se que o RE 870.947/STF (Tema 810) é inaplicável a benefícios previdenciários por tratar de benefício assistencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC à correção monetária das condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança) aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Inaplicabilidade do entendimento do RE 870.947/STF (Tema 810) aos benefícios previdenciários, por tratar de benefício assistencial

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi provido parcialmente para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, por considerar aplicáveis os entendimentos do Tema 905 do STJ; manteve-se que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, e entendeu-se que o RE 870.947/STF (Tema 810) é inaplicável a benefícios previdenciários por tratar de benefício assistencial.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ.