REsp 1968188 - DECISAO

REsp 1968188 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905) e do entendimento consolidado no STF (Tema 810), aplica-se o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; diante disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, IGP DI, TR
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança ou outros índices

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905) e do entendimento consolidado no STF (Tema 810), aplica-se o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; diante disso, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a mencionada lei.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006