REsp 1968575 - DECISAO

REsp 1968575 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, aplicando-se os entendimentos firmados nos recursos repetitivos, a condenação de natureza previdenciária deve ser atualizada monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), mantendo-se, no período anterior,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (reexame Em Recurso Repetitivo)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Fundamentação Recursal
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Coisa Julgada Fundamentação Recursal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (reexame Em Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Allegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, aplicando-se os entendimentos firmados nos recursos repetitivos, a condenação de natureza previdenciária deve ser atualizada monetariamente pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), mantendo-se, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009) ao período indicado pelo precedente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Acórdão parcialmente modificado para determinar aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior; juros de mora segundo a remuneração da caderneta...