REsp 1968782 - DECISAO

REsp 1968782 - DECISAO

Para condenações judiciais de natureza previdenciária confirmou-se a aplicação do INPC para correção monetária em relação ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e, quanto aos juros de mora, a incidência conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); no período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada
Processo Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC nas condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança) aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis em diferentes períodos temporais

Ratio Decidendi

Para condenações judiciais de natureza previdenciária confirmou-se a aplicação do INPC para correção monetária em relação ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e, quanto aos juros de mora, a incidência conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); no período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dê-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se