REsp 1968546 - DECISAO

REsp 1968546 - DECISAO

À vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do entendimento desta Corte (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146/MG e correlatos), em ações de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei n. 11.430/2006?
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública e seus efeitos nos juros de mora e atualização monetária.

Ratio Decidendi

À vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e do entendimento desta Corte (Tema 905/STJ, REsp 1.495.146/MG e correlatos), em ações de natureza previdenciária deve incidir o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.