REsp 1968595 - DECISAO

REsp 1968595 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), em matéria previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável nesse período.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do índice de remuneração da caderneta de poupança aos débitos da Fazenda Pública previdenciária.

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), em matéria previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável nesse período.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se