REsp 1968735 - DECISAO

REsp 1968735 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária incide com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC às condenações de natureza previdenciária após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária incide com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.