REsp 1964891 - DECISAO

REsp 1964891 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, na espécie, a condenação tem natureza tributária e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável às dívidas tributárias, de modo que a pretensão do Estado de que a TR seja o único índice de correção para todo o período não se coaduna com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública de natureza tributária
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para débitos da Fazenda Pública (TR versus IPCA-E/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora em repetição de indébito tributário (taxa de 1% ao mês ou taxa Selic)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, na espécie, a condenação tem natureza tributária e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável às dívidas tributárias, de modo que a pretensão do Estado de que a TR seja o único índice de correção para todo o período não se coaduna com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.