REsp 1968570 - DECISAO

REsp 1968570 - DECISAO

Em observância aos recursos especiais repetitivos do STJ e à repercussão geral do STF, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (recurso Especial Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenações Previdenciárias, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenações Previdenciárias Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (recurso Especial Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC às condenações de natureza previdenciária para período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Em observância aos recursos especiais repetitivos do STJ e à repercussão geral do STF, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ