REsp 1968554 - DECISAO

REsp 1968554 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Prequestionamento e alegada violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97; afastou-se a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 por falta de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006