REsp 1965875 - DECISAO

REsp 1965875 - DECISAO

Não se verificou omissão a justificar reforma por omissão do art. 535 do CPC; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, tratando-se de condenação previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando-se o emprego da TR na...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização (ipca E; Inpc; Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810), Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização (ipca E; Inpc; Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da aplicação dos juros de mora a partir da edição da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a justificar reforma por omissão do art. 535 do CPC; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, tratando-se de condenação previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando-se o emprego da TR na atualização do débito judicial e confirmando-se a aplicação do IPCA-e desde a data da conta de liquidação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasto a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.