REsp 1968189 - DECISAO

REsp 1968189 - DECISAO

No caso de condenação relativa a benefício previdenciário, aplicada a regra do Tema 905/STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, não procedendo a aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/97 para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios, Repetição/recursos Repetitivos E Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública e sua compatibilidade com correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefício previdenciário no período posterior à Lei 11.430/2006 (INPC versus IPCA-E/IGP-DI)
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e o entendimento do STJ no Tema 905 sobre atualização e juros em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

No caso de condenação relativa a benefício previdenciário, aplicada a regra do Tema 905/STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, não procedendo a aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/97 para fins de correção monetária na espécie; decidiu‑se também sobre os limites à rediscussão e à fixação de honorários recursais conforme o CPC/2015 e os enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária, conforme Tema 905/STJ
  • Impossibilidade de redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada (sucumbência mínima)