REsp 1968950 - DECISAO

REsp 1968950 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para adequar a atualização monetária às teses firmadas no STJ e STF: aplicar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IGP DI, TR, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IGP DI TR +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índice aplicável à correção monetária nas condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs índices do Manual de Cálculos)
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para adequar a atualização monetária às teses firmadas no STJ e STF: aplicar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (incluindo período posterior à Lei 11.960/2009), além de reconhecer a incidência dos juros na forma da remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 conforme jurisprudência sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006
  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, assim como no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009