REsp 1968901 - DECISAO

REsp 1968901 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), em razão da natureza previdenciária da condenação e da inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária; além disso, não se conheceu ponto relativo ao art. 535 do CPC por sua alegação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 557 Cpc), Com Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di), Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di) Tema 905/stj Tema 810/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 557 Cpc), Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), em razão da natureza previdenciária da condenação e da inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, determinou-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária; além disso, não se conheceu ponto relativo ao art. 535 do CPC por sua alegação genérica, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se