REsp 1969006 - DECISAO

REsp 1969006 - DECISAO

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, e observados os recursos repetitivos do STJ e a repercussão geral do STF, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior, aplicam-se os índices previstos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Juros De Mora, Condenação De Natureza Previdenciária, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança) Juros De Mora Condenação De Natureza Previdenciária Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs Manual de Cálculos)

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, e observados os recursos repetitivos do STJ e a repercussão geral do STF, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, incide a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Acórdão parcialmente alterado para admitir a aplicação do INPC quanto à correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e para manter a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) apenas no que tange aos juros de mora