REsp 1968248 - DECISAO

REsp 1968248 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ), por entender que condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, afastando a aplicação do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme o Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Súmula 146/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para atualização monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009)
  3. 3 possibilidade de cumulação/incorporação de auxílio-acidente e composição do salário-de-contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ), por entender que condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, afastando a aplicação do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nessas hipóteses; impugnação ao art. 535 do CPC não foi conhecida por falta de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme o Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.