REsp 1966362 - DECISAO

REsp 1966362 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para estabelecer que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se verificou negativa de prestação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admitido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consequências Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Índices De Atualização Monetária
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consequências Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Índices De Atualização Monetária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admitido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para estabelecer que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial da autarquia federal para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Manter o acórdão recorrido nos demais termos.