REsp 1971491 - DECISAO

REsp 1971491 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado na Primeira Seção (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (Tema 810), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Repercussão Geral (tema 810/stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária para condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado na Primeira Seção (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (Tema 810), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.