REsp 1971378 - DECISAO

REsp 1971378 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, em sede de julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ), firmou entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, devendo as condenações previdenciárias observar a incidência do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, cabendo, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança; com base nessa jurisprudência e na repercussão geral do RE 870.947/SE, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Poupança), Repetitivos (tema 905/stj), Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Poupança) Repetitivos (tema 905/stj) Precatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC para débitos posteriores à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, em sede de julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ), firmou entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, devendo as condenações previdenciárias observar a incidência do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, cabendo, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração da caderneta de poupança; com base nessa jurisprudência e na repercussão geral do RE 870.947/SE, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 905/STJ).