REsp 1971413 - DECISAO

REsp 1971413 - DECISAO

Em face dos precedentes desta Corte (Tema 905) e do entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com base nisso, deu-se parcial provimento ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Coisa Julgada

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis para correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Constitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos das decisões do STF

Ratio Decidendi

Em face dos precedentes desta Corte (Tema 905) e do entendimento do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; com base nisso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.