REsp 1872972 - DECISAO

REsp 1872972 - DECISAO

Restabelecimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que, ocorrendo o pagamento da indenização administrativa dentro do prazo legal de 30 dias a contar da entrega da documentação, não é devida a correção monetária desde a data do evento danoso; assim, provê-se o recurso especial para julgar improcedente o pedido de atualização do valor pago administrativamente.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgado)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial e julgo improcedente o pedido, restabelecendo a sentença quanto aos ônus sucumbenciais, com observância da suspensão decorrente do benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Correção Monetária, Indenização Por Morte Ou Invalidez, Sucumbência, Recurso Especial, Previsão Legal Do Art. 5º, §7º Da Lei 6.194/74
Seguro DPVAT Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Indenização Por Morte Ou Invalidez Sucumbência Recurso Especial Previsão Legal Do Art. 5º, §7º Da Lei 6.194/74

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT desde a data do evento danoso ou apenas quando o pagamento for efetuado fora do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade da orientação consolidada na Súmula 580/STJ
  3. 3 Efeito do pagamento administrativo dentro do prazo de 30 dias quanto ao direito à atualização monetária

Ratio Decidendi

Restabelecimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que, ocorrendo o pagamento da indenização administrativa dentro do prazo legal de 30 dias a contar da entrega da documentação, não é devida a correção monetária desde a data do evento danoso; assim, provê-se o recurso especial para julgar improcedente o pedido de atualização do valor pago administrativamente.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial e julgo improcedente o pedido, restabelecendo a sentença quanto aos ônus sucumbenciais, com observância da suspensão decorrente do benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.