REsp 1871423 - DECISAO

REsp 1871423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional); a matéria relativa à correção monetária depende de exame contratual e não se presume quando não há cláusula expressa, especialmente não havendo desequilíbrio técnico entre as partes, sendo vedado ao STJ o reexame das provas (Súmula 7); ante a ausência de violação de direito, não se reconheceu dever de indenizar por danos materiais ou morais.

Parties
Agravante/recorrente: ESTEVES OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo de ESTEVES OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Dano Moral, Contratos, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Julgamento Uniforme
Processo Civil Direito Civil Correção Monetária Dano Moral Contratos Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ESTEVES OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A. e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 incidência de correção monetária em contrato sem cláusula expressa (art. 315 CC)
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral em razão de suposta violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional); a matéria relativa à correção monetária depende de exame contratual e não se presume quando não há cláusula expressa, especialmente não havendo desequilíbrio técnico entre as partes, sendo vedado ao STJ o reexame das provas (Súmula 7); ante a ausência de violação de direito, não se reconheceu dever de indenizar por danos materiais ou morais.

Court Disposition

Agravo de ESTEVES OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ITAÚ UNIBANCO S.A. e OUTROS em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se a gratuidade de justiça deferida à parte recorrente.
  • Publique-se.