REsp 1966343 - DECISAO

REsp 1966343 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se aos precedentes do STF e do STJ (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando que as condenações judiciais de natureza previdenciária observem, para fins de correção monetária, o INPC quanto ao período posterior à vigência da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS; Autor/recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Repercussão Geral, Precatórios, Índices INPC IPCA E IGP DI TR, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Repercussão Geral +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009)
  3. 3 Efeito temporal da Lei 11.960/2009 e da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se aos precedentes do STF e do STJ (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, determinando que as condenações judiciais de natureza previdenciária observem, para fins de correção monetária, o INPC quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, preservando-se, quando cabível, a modulação dos efeitos quanto a precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015 e mantendo critérios aplicáveis aos períodos anteriores conforme o Manual de...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.