REsp 1967047 - DECISAO

REsp 1967047 - DECISAO

O STJ alinhou-se aos entendimentos firmados nos Temas 905/STJ e 810/STF, concluindo que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; por isso, o aresto regional foi adequado para empregar IGP-DI até dezembro/2006 e INPC a partir daí, com manutenção dos juros segundo a poupança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito temporal (aplicação imediata vs retroatividade) das alterações legislativas

Ratio Decidendi

O STJ alinhou-se aos entendimentos firmados nos Temas 905/STJ e 810/STF, concluindo que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; por isso, o aresto regional foi adequado para empregar IGP-DI até dezembro/2006 e INPC a partir daí, com manutenção dos juros segundo a poupança.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária para débitos previdenciários a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006).
  • No cálculo de liquidação, aplicar o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 e o INPC a partir de dezembro de 2006.