REsp 1969918 - DECISAO

REsp 1969918 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária; a decisão monocrática deu parcial provimento ao recurso do INSS com fundamento nos precedentes do STF...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Interpretação De Precedentes (tema 810/stf; Tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Interpretação De Precedentes (tema 810/stf; Tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pelas leis posteriores) às dívidas da Fazenda Pública e aos juros de mora
  3. 3 Determinação dos índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR, remuneração da caderneta de poupança) conforme a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária; a decisão monocrática deu parcial provimento ao recurso do INSS com fundamento nos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) e nas normas procedimentais que autorizam provimento monocrático quando houver entendimento dominante sobre o tema.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.