REsp 1918263 - DECISAO

REsp 1918263 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque contrapõe discussão constitucional e de regulamento de previdência a esta Corte, matéria que não se admite em sede de recurso especial, e porque rever as conclusões sobre o Termo de Retirada e eventual irregularidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Recorrente: APARECIDO ALFEU DE SOUZA FREITAS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Direito Adquirido, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Regulamento De Plano De Previdência, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativ O Correção Monetária Direito Adquirido Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

APARECIDO ALFEU DE SOUZA FREITAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 se regulamentos de entidade de previdência privada se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 possibilidade de os participantes escolherem índice de correção ao saldo individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque contrapõe discussão constitucional e de regulamento de previdência a esta Corte, matéria que não se admite em sede de recurso especial, e porque rever as conclusões sobre o Termo de Retirada e eventual irregularidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de violação da boa-fé objetiva ou de enriquecimento sem causa e pela legitimidade do Termo de Retirada firmado com participação do Ministério da Previdência, devendo ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo