REsp 1968793 - DECISAO

REsp 1968793 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ/REsp 1.495.146/MG de que, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), incide o INPC para fins de correção monetária; o Tribunal de origem havia...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Natureza Da Condenação (previdenciária)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Natureza Da Condenação (previdenciária)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice correto para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ/REsp 1.495.146/MG de que, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), incide o INPC para fins de correção monetária; o Tribunal de origem havia aplicado o IGP-DI até a liquidação, razão pela qual o recurso especial foi provido parcialmente para adequar o índice à jurisprudência do STJ. Ademais, não ficou configurada ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se