REsp 1968836 - DECISAO

REsp 1968836 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplica-se o INPC para correção monetária; para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se, no período...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 435 STF, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +6 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 11.960/2009 e seus efeitos retroativos
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplica-se o INPC para correção monetária; para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se, no período relevante, os critérios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança), em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial