AREsp 1966820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdãocuja ementa é a seguinte: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE REDUTOR SALARIAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. MÉTODO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO PELO SENTENCIANTE.ART. 1ºF DA LEI 9.494/97 - DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICÁVEL COMO MÉTODO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA - ENTENDIMENTO DO STJ ESTABELECIDO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG) - TEMA 905. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO AO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE SE EXERCER RETRATAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, A DESPEITO DE NÃO TER SIDO DEVOLVIDA NO APELO DOS DEMANDANTES, É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA PELO ÍNDICE IPCA-E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 1.050-1.056, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º da Lei 11.143/2005 e 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Alega: Como visto, o acórdão recorrido diverge do acórdão paradigma, pois entende que o índice de correção do débito deve ser o mesmo aplicado às poupanças (TR), enquanto o paradigma confirma que a TR não é aplicável, mas sim o IPCA, que a é aquele que melhor reflete a inflação. (..) Não restam dúvidas, portanto, que este C. STJ reconhece que o débito não tributário da Fazenda deve ser corrigido pelo IPCA, enquanto que o acórdão recorrido afirmou que a correção deve se dar pela TR. Contraminuta apresentada às fls. 1.592-1.595, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.10.2021. Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art.1º da Lei 11.143/2005. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil por ocasião da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.596.787/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.9.2016) No mais, a irresignação merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810/STF, decidiu acerca da constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do referido RE 870.947/SE, submetido ao Rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida noleading case. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;(c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.3.2018) Dessa forma, na hipótese, por se tratar de condenação judicial referentea servidores e empregados públicos, incide oIPCA-E, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 - sem qualquer intervalo -, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006,devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No tocante aos juros de mora, estes recaem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.