REsp 1968827 - DECISAO

REsp 1968827 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento por entender que o acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem observar a disciplina do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança), nos termos dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos, Indenização Acidentária
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 aplicação imediata ou retroativa da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento por entender que o acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem observar a disciplina do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança), nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial