REsp 1964352 - DECISAO

REsp 1964352 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, aplicando o entendimento consolidado no STJ de que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo para o período anterior...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Aplicação Temporal De Normas, Repercussão Geral (tema 810/stf), Precedentes Repetitivos (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 11.960/2009 aos juros de mora
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
  3. 3 Compatibilidade constitucional do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, aplicando o entendimento consolidado no STJ de que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo para o período anterior indicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e que os juros de mora, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se