REsp 1968007 - DECISAO

REsp 1968007 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em observância ao entendimento firmado no Tema 905 do STJ (e aos limites da repercussão geral fixada no Tema 810 do STF), a correção monetária relativa ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser realizada pelo INPC, manutenção desse índice...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Recurso Repetitivo (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Recurso Repetitivo (tema 905/stj) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre correção monetária e juros de mora
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em observância ao entendimento firmado no Tema 905 do STJ (e aos limites da repercussão geral fixada no Tema 810 do STF), a correção monetária relativa ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser realizada pelo INPC, manutenção desse índice mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009, justificando-se assim o provimento parcial do recurso do INSS.

Court Disposition

provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.