REsp 1966625 - DECISAO

REsp 1966625 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ; assim, o acórdão recorrido não estava em sintonia com esse entendimento, justificando o provimento parcial do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Condenações Da Fazenda Pública, Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicabilidade temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em débitos públicos, especialmente em relações jurídico-tributárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ; assim, o acórdão recorrido não estava em sintonia com esse entendimento, justificando o provimento parcial do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  • Aplicar juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)