REsp 1968378 - DECISAO

REsp 1968378 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e ocorrer no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 (que incluiu o art.41‑A na Lei 8.213/1991), aplica‑se o INPC como índice de correção monetária, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Tema 905) e em consonância com as limitações firmadas pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Benefício Acidentário, Regime Recursal
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seus limites após decisões do STF
  3. 3 Incidência de juros de mora e critério de atualização das parcelas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e ocorrer no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 (que incluiu o art.41‑A na Lei 8.213/1991), aplica‑se o INPC como índice de correção monetária, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Tema 905) e em consonância com as limitações firmadas pelo STF quanto ao art.1º‑F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.