REsp 1967504 - DECISAO

REsp 1967504 - DECISAO

Não se configurou omissão do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 810 e 905), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) até 29/06/2009, e, após essa data, pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Repercussão Geral, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Repercussão Geral Tema 905/stj +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) para juros e correção

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 810 e 905), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) até 29/06/2009, e, após essa data, pelo IPCA-E, sendo os juros de mora devidos calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009); por tais fundamentos conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento, alterando em parte o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Altero em parte o acórdão recorrido
  • Publique-se