REsp 1968952 - DECISAO

REsp 1968952 - DECISAO

Fundamentando-se na jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146 e leading decisions do Tema 905), a Corte concluiu que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, pelo que deu provimento parcial ao recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Em Parte)
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade de índices (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI) com a preservação do poder aquisitivo e decisões do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Fundamentando-se na jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146 e leading decisions do Tema 905), a Corte concluiu que, em matéria previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, pelo que deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável a partir de então.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.