AREsp 1961270 - DECISAO

AREsp 1961270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, embora a Lei n. 11.960/2009 tenha aplicação imediata aos processos em curso para o período posterior à sua vigência, não é cabível ao juízo da execução alterar critérios de correção monetária e juros quando tais matérias foram decididas e esgotadas na fase cognitiva formando coisa julgada; no caso concreto o acórdão recorrido não se alinhava à jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a manutenção dos índices constantes do título exequendo transitado em julgado.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo conhecido; Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente (tempus Regit Actum), Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente (tempus Regit Actum) Cumprimento De Sentença Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso e à fase de execução
  2. 2 Limites da relativização da coisa julgada diante de decisões supervenientes do STF e do STJ
  3. 3 Incidência dos Temas 905/STJ e 733/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, embora a Lei n. 11.960/2009 tenha aplicação imediata aos processos em curso para o período posterior à sua vigência, não é cabível ao juízo da execução alterar critérios de correção monetária e juros quando tais matérias foram decididas e esgotadas na fase cognitiva formando coisa julgada; no caso concreto o acórdão recorrido não se alinhava à jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a manutenção dos índices constantes do título exequendo transitado em julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; Agravo conhecido; Recurso Especial provido

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a adoção dos índices de correção monetária nos termos do título exequendo transitado em julgado