REsp 1964367 - DECISAO

REsp 1964367 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973). Aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ, em condenações de natureza previdenciária a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009 e o IPCA-E a partir daí, excluída a adoção da TR; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), sendo vedada sua aplicação nas hipóteses de débitos tributários, razão pela qual o recurso especial merece provimento parcial para adequar o acórdão a esses parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Direito Intertemporal, Repetitivo (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Previdenciário Processual Civil Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Direito Intertemporal Repetitivo (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973). Aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ, em condenações de natureza previdenciária a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 até junho/2009 e o IPCA-E a partir daí, excluída a adoção da TR; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), sendo vedada sua aplicação nas hipóteses de débitos tributários, razão pela qual o recurso especial merece provimento parcial para adequar o acórdão a esses parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.