REsp 1968218 - DECISAO

REsp 1968218 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; a Taxa Referencial (TR) não pode ser adotada para correção monetária em razão do entendimento do STF (Tema 810), sendo indicado o uso do IPCA-E para...

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Parties
Recorrente (apelante): INSS; Autora (recorrida): autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Indexador Aplicável, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Indexador Aplicável Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSS

Recorrente (apelante)

autora

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o indexador aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI ou TR)?
  2. 2 Aplicação temporal das normas que alteraram critérios de atualização e juros (Lei 11.960/2009; Lei 11.430/2006)
  3. 3 Admissibilidade da Taxa Referencial (TR) como indexador em face do entendimento do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; a Taxa Referencial (TR) não pode ser adotada para correção monetária em razão do entendimento do STF (Tema 810), sendo indicado o uso do IPCA-E para adequação do acórdão no ponto concreto, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.