REsp 1968989 - DECISAO

REsp 1968989 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou o IGP-DI, mas, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) de que, para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (inclusão do art.41-A da Lei 8.213/1991), incide o INPC para...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Aplicação Do Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Aplicação Do Tema 905/stj

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 Períodos distintos: efeitos da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A) e aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou o IGP-DI, mas, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG) de que, para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (inclusão do art.41-A da Lei 8.213/1991), incide o INPC para correção monetária; no período anterior devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido para adequar o índice de atualização ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991).