REsp 1968852 - DECISAO

REsp 1968852 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, por entender que, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não se configurou omissão ou contradição no acórdão quanto ao art.535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Repercussão Geral, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização Monetária
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Repercussão Geral Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de débitos previdenciários (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, por entender que, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não se configurou omissão ou contradição no acórdão quanto ao art.535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.