REsp 1900242 - DECISAO

REsp 1900242 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática anterior, verificou-se que o Tribunal de origem, em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, adequou seu acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905), determinando a aplicação do INPC para correção monetária em condenações de natureza previdenciária e a incidência dos encargos previstos; assim, negou-se provimento ao recurso especial e foram impostos honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 206/207 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Especiais, Súmula 126/stj, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Especiais Súmula 126/stj Tema 905/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ sobre recurso especial quando acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Adequação do acórdão ao entendimento do STJ no Tema 905
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática anterior, verificou-se que o Tribunal de origem, em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, adequou seu acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905), determinando a aplicação do INPC para correção monetária em condenações de natureza previdenciária e a incidência dos encargos previstos; assim, negou-se provimento ao recurso especial e foram impostos honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 206/207 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).