REsp 1967473 - DECISAO

REsp 1967473 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar que, quanto às condenações de natureza previdenciária, a correção monetária será feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; inviabilidade de reformar decisão quanto à prova de incapacidade por implicar revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 INPC +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC versus IPCA-E)
  3. 3 Aplicação imediata de normas processuais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito nessa parte, deu-se parcial provimento para determinar que, quanto às condenações de natureza previdenciária, a correção monetária será feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; inviabilidade de reformar decisão quanto à prova de incapacidade por implicar revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.