REsp 1968941 - DECISAO

REsp 1968941 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para adequar a atualização monetária e os juros aos entendimentos firmados pelo STJ: condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Aplicação Temporal Da Lei, Recursos Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 435/stf)
Acidente Do Trabalho Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009
  2. 2 índices de correção monetária a serem aplicados em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para adequar a atualização monetária e os juros aos entendimentos firmados pelo STJ: condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecimento parcial e provimento parcial do Recurso Especial.
  • Aplicar INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.