REsp 1906276 - DECISAO

REsp 1906276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 147): ACIDENTÁRIA - EVENTOIN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Índices De Atualização Coisa Julgada Tema 905/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índice apto para correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública