REsp 1906276 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 147): ACIDENTÁRIA - EVENTOIN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Índices De Atualização, Coisa Julgada, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Índices De Atualização Coisa Julgada Tema 905/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
autor
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações de natureza previdenciária
- 2 Índice apto para correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
- 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment