REsp 1898910 - DECISAO

REsp 1898910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Exclusão Do PSS Da Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Art. 16 a Da Lei N. 10.887/2004, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Processo Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Exclusão Do PSS Da Base De Cálculo Dos Juros De Mora Art. 16 a Da Lei N. 10.887/2004 Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quanto ao dever de enfrentamento de questões
  3. 3 Vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade...